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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150610144162APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÃNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em regra, somente as partes podem recorrer, além do terceiro prejudicado e do Ministério Público, conforme disposto no art. 499, caput, do CPC. 2. Tendo a agravante deixado de possuir legitimidade processual, inclusive recursal, com o deferimento da substituição processual e conseqüente alteração do polo ativo da demanda, forçoso o não conhecimento do agravo regimental em face da ausência de requisito de admissibilidade, concernente à inexistência de legitimidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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