TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910076747APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que mantém a sentença de indeferimento da inicial de ação de busca e apreensão, tendo em vista o autor não ter atendido a contento a determinação para instruir a peça inaugural com o comprovante de constituição em mora do devedor, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que mantém a sentença de indeferimento da inicial de ação de busca e apreensão, tendo em vista o autor não ter atendido a contento a determinação para instruir a peça inaugural com o comprovante de constituição em mora do devedor, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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