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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910096845APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera regular o decreto de extinção do processo, tendo em vista o descumprimento pelo autor da determinação para emendar a petição inicial, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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