TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910123805APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera correto o arbitramento da verba honorária com fundamento no § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, atendendo os requisitos do § 3º do mesmo artigo, nas causas em que não houver condenação, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera correto o arbitramento da verba honorária com fundamento no § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, atendendo os requisitos do § 3º do mesmo artigo, nas causas em que não houver condenação, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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