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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910135836APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. Havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato entabulado entre as partes, como na hipótese que o devedor adimpliu 85% do pacto, necessário interpretar os dispositivos legais lastreados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, compreendendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. A ausência dos requisitos da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 4. Em caso de extinção do processo por indeferimento da inicial, art. 267, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito. Tal diligência, prevista no parágrafo único do dispositivo, deve ser observada nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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