TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151210046305APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR DA APELAÇÃO. ART. 557, § 1º. CPC. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A negativa de apresentação dos documentos, feita pela via administrativa, quando documentada pelo autor e não contestada pelo réu, presume-se verdadeira e caracteriza, portanto, resistência à pretensão autoral, o que enseja condenação nas verbas sucumbenciais. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR DA APELAÇÃO. ART. 557, § 1º. CPC. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, faculta ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, e, dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A negativa de apresentação dos documentos, feita pela via administrativa, quando documentada pelo autor e não contestada pelo réu, presume-se verdadeira e caracteriza, portanto, resistência à pretensão autoral, o que enseja condenação nas verbas sucumbenciais. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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