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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151310058153APC

Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC-1973. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Verificada a imprescindibilidade da juntada do título executivo original e constatada a regular intimação do autor para cumprimento do dever processual, não tendo este o satisfeito, sem retoque a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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