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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151410007806APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. (...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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