TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151410044272APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. O julgado que mantém a sentença que considerou pela ilegitimidade do promitente vendedor de unidade imobiliária para responder por despesas condominiais, no período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. O julgado que mantém a sentença que considerou pela ilegitimidade do promitente vendedor de unidade imobiliária para responder por despesas condominiais, no período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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