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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20151410044272APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. O julgado que mantém a sentença que considerou pela ilegitimidade do promitente vendedor de unidade imobiliária para responder por despesas condominiais, no período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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