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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20160110155660APC

Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão monocrática negativa de seguimento à apelação em face de sua manifesta inadmissibilidade está amparada em permissivo legal (art. 557, caput, do CPC/73), não se constituindo violação aos princípios da colegialidade do duplo grau de jurisdição, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 3. Ao recurso de apelação foi negado seguimento em face de sua manifesta inadmissibilidade, seja porque violado o princípio da dialeticidade; seja pela falta de interesse de agir, considerando-se que, além de o juízo singular julgar procedente a ação de exibição de documentos, o contrato objeto da ação foi exibido, satisfazendo a pretensão do autor. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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