TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20160110184155APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a apelação interposta em oposição a sentença proferida em ação de busca e apreensão. 2. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC de 1973). 2.1. Jurisprudência da Turma: [...] 1. Acitação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação.[...] (20130111619739APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 131). 3. Importante mencionar que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC de 1973, a citação é um requisito indissociável da petição inicial. 4. Apesar da alegação do agravante de que a extinção do feito lhe pareceu prematura, urge assinalar que a ação foi proposta em 4/8/2014 e, até o presente momento, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte ré, tendo o autor deixado de atender a várias determinações judiciais. 5. Quanto ao pleito de prequestionamento formulado pelo agravante, vislumbra-se que a matéria relacionada ao deslinde da questão foi pontualmente apreciada, tendo o julgador decidido a lide de acordo com os fundamentos jurídicos pertinentes a resolvê-la. 6. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a apelação interposta em oposição a sentença proferida em ação de busca e apreensão. 2. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC de 1973). 2.1. Jurisprudência da Turma: [...] 1. Acitação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação.[...] (20130111619739APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 131). 3. Importante mencionar que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC de 1973, a citação é um requisito indissociável da petição inicial. 4. Apesar da alegação do agravante de que a extinção do feito lhe pareceu prematura, urge assinalar que a ação foi proposta em 4/8/2014 e, até o presente momento, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte ré, tendo o autor deixado de atender a várias determinações judiciais. 5. Quanto ao pleito de prequestionamento formulado pelo agravante, vislumbra-se que a matéria relacionada ao deslinde da questão foi pontualmente apreciada, tendo o julgador decidido a lide de acordo com os fundamentos jurídicos pertinentes a resolvê-la. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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