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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20160111035022APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DESERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA CABÍVEL (ARTIGO 1.021, § 4º, CPC). 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta sem o recolhimento do devido preparo recursal. 2.Segundo o art. 1.007 do CPC/2015, cabe ao recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar a contemporaneidade entre o recurso interposto e o recolhimento do devido preparo recursal (requisito extrínseco de admissibilidade do recurso), sendo que esta comprovação somente é dispensada nos casos legais de isenção legal listados no §1º do mesmo artigo, dentre os quais se incluem os litigantes que se encontram sob o pálio da justiça gratuita, conforme expressamente autoriza o art. 98, VIII, do CPC. 3.O pedido de gratuidade possa ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, como autoriza o caput do art. 99 do CPC/2015. No entanto, uma vez indeferido revela-se descabida nova análise no bojo da mesma ação originária, sem que seja de pronto comprovada a alteração da situação econômica da parte requerente. A aplicabilidade do art. 99, §7º, do CPC/2015 está restrita à hipótese em que o requerente da gratuidade de justiça pleiteia o benefício, de forma inédita no processo, diretamente à esfera recursal. 4.O não recolhimento do devido preparo recursal, após a intimação específica para tal fim, por força do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo contendo a discussão sobre o benefício postulado, impõem a manutenção da decisão que reconheceu a deserção do recurso anteriormente interposto. 5. Aferida a manifesta improcedência do recurso de Agravo Interno em votação unanime do colegiado, cabível a imposição de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5.Agravo interno conhecido e não provido. Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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