TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20160810056202APC
PROCESSO CIVIL. agravo interno. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO SUBSEQUENTE. INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de novo recurso, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Todavia, a apresentação extemporânea não tem o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes. 2. Atempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser analisada pelo Juízo ad quem. O reconhecimento da extemporaneidade dos embargos de declaração - ainda que conhecidos e analisados na origem -, acarreta o não conhecimento do recurso subsequente, por ser igualmente intempestivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. agravo interno. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO SUBSEQUENTE. INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de novo recurso, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Todavia, a apresentação extemporânea não tem o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes. 2. Atempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser analisada pelo Juízo ad quem. O reconhecimento da extemporaneidade dos embargos de declaração - ainda que conhecidos e analisados na origem -, acarreta o não conhecimento do recurso subsequente, por ser igualmente intempestivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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