TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110740430APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. É indevida a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato não prevista na Resolução n. 3.518/2007 - CMN/BACEN, bem como em qualquer outro ato normativo expedido pelo Banco Central, vigente à época da celebração do pacto. 2. A cobrança da Tarifa de Cadastro é legítima porque amparada na Circular do BACEN n. 3.371/2007. 3. O ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros depende da comprovação de que o seu valor e a sua destinação foram explicitados no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, o que não ocorreu na espécie. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recurso repetitivo, quanto ao art. 5º da MP n. 2.170-36/2001, que é permitida a prática da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 5. Não merece guarida o pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos, ante a ausência de previsão contratual nesse sentido. 6. Decisão do relator em conformidade com a jurisprudência dominante emanada de Corte Superior (STJ) e do TJDFT (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). 7. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. É indevida a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato não prevista na Resolução n. 3.518/2007 - CMN/BACEN, bem como em qualquer outro ato normativo expedido pelo Banco Central, vigente à época da celebração do pacto. 2. A cobrança da Tarifa de Cadastro é legítima porque amparada na Circular do BACEN n. 3.371/2007. 3. O ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros depende da comprovação de que o seu valor e a sua destinação foram explicitados no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, o que não ocorreu na espécie. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recurso repetitivo, quanto ao art. 5º da MP n. 2.170-36/2001, que é permitida a prática da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 5. Não merece guarida o pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com os demais encargos, ante a ausência de previsão contratual nesse sentido. 6. Decisão do relator em conformidade com a jurisprudência dominante emanada de Corte Superior (STJ) e do TJDFT (art. 557, caput e § 1º-A, do CPC). 7. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
09/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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