TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111147734APC
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRÓPRIO TRIBUNAL - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando o manifesto confronto do recurso de apelação com a jurisprudência do dominante do Superior Tribunal de Justiça do próprio Tribunal, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, manifestou-se pela legalidade do repasse do IOF e da cobrança da tarifa de cadastro. 5. Não há ilegalidade na disposição contratual prevendo o vencimento de todas as obrigações contratuais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de inexecução das obrigações pactuadas. 6. Afasta-se a pretensão de alteração da distribuição da sucumbência quando não deduzida oportunamente no bojo do recurso de apelação e quando a alteração do pronunciamento sentenciante se revelar ínfima. 7. Revela-se impossível apreciar requerimento de compensação de valores deduzido somente em agravo regimental por importar em inovação recursal e ainda suprimir um grau de jurisdição. 8. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRÓPRIO TRIBUNAL - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando o manifesto confronto do recurso de apelação com a jurisprudência do dominante do Superior Tribunal de Justiça do próprio Tribunal, a ele nega provimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, manifestou-se pela legalidade do repasse do IOF e da cobrança da tarifa de cadastro. 5. Não há ilegalidade na disposição contratual prevendo o vencimento de todas as obrigações contratuais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de inexecução das obrigações pactuadas. 6. Afasta-se a pretensão de alteração da distribuição da sucumbência quando não deduzida oportunamente no bojo do recurso de apelação e quando a alteração do pronunciamento sentenciante se revelar ínfima. 7. Revela-se impossível apreciar requerimento de compensação de valores deduzido somente em agravo regimental por importar em inovação recursal e ainda suprimir um grau de jurisdição. 8. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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