TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111316838APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a matéria discutida, porque eminentemente de direito, não exige a produção de outras provas, mostra-se adequado o julgamento antecipado da lide, sem que haja mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada 3. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. 4. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, cristalizou a tese de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. Com o adventoda Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram restritas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação, tais como tarifas de registro de contrato, inserção de gravame, serviço de terceiros, entre outras. 6. Agravos regimentais desprovidos.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 973827/RS). 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando a matéria discutida, porque eminentemente de direito, não exige a produção de outras provas, mostra-se adequado o julgamento antecipado da lide, sem que haja mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada 3. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. 4. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, cristalizou a tese de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. Com o adventoda Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram restritas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação, tais como tarifas de registro de contrato, inserção de gravame, serviço de terceiros, entre outras. 6. Agravos regimentais desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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