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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110088732APC

Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS. DECRETO N. 2.322/1987, LEIS Nº 9.494/97 E 11.960/09. RESP Nº 1.205.946/SP. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.270.439/PR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. STF - ADI 4357/DF. JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. COISA JULGADA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO INPC. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Deve incidir como juros de mora o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da MP n. 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo INPC. Precedentes do c. STJ. 2. O julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, onde o c. STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, recentemente encampada pela jurisprudência do eg. STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, trouxe recente alteração à jurisprudência pátria a respeito dos índices aplicáveis nas condenações em desfavor da Fazenda Pública. 3. Não se tratando de condenação de natureza tributária imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 4. Não obstante a condenação e o trânsito em julgado serem anteriores ao advento da Lei n. 11.960/2009, impõe-se a observância do mencionado parâmetro legal para efeito de serem dimensionados os acessórios da condenação, por se tratar de mera atualização monetária e correção de erro material da decisão, não havendo ofensa à coisa julgada, já que o objetivo é manter o valor da moeda. 5. Agravos regimentais desprovidos.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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