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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110450005APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE FÉRIAS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO REGULARMENTE USUFRUÍDO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANDO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Resta consolidada compreensão acerca da não incidência o Imposto de Renda sobre o pagamento de férias convertidas em pecúnia nem sobre o adicional de um terço, por sua natureza eminentemente indenizatória. Contudo, o mesmo raciocínio não é aplicado para o adicional de férias regularmente usufruídas, por constituírem, na hipótese, acréscimo patrimonial passível de tributação. 2. Verificando que a demanda posta em debate é de diminuta dificuldade, tratando-se de matéria de direito com compreensão consolidada na jurisprudência dos tribunais superiores e desta e. Corte, bem como por se tratar de demanda repetitiva e de breve tramitação, sem razão o pedido de majoração da verba honorária pleiteada. 3. Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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