TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20010111085964APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E SIMPLES. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Deve ser rejeitado o pleito de assistência litisconsorcial, quando na relação de direito material não está abrangida a titularidade do direito discutido em Juízo, sendo que tal constitui pressuposto básico para a formação daquele fenômeno processual. No caso, evidenciado interesse essencialmente econômico, que não preenche o referido pressuposto. 2. A assistência simples pressupõe interesse jurídico do terceiro refletido na circunstância de manter com o assistido, relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa. Na espécie, além de se evitar tumulto processual com a rejeição da assistência, não há qualquer demonstração de que os Agravantes seriam afetados juridicamente pela tramitação da ação e seu julgamento, devendo ser ressaltado, pois, que o eventual prejuízo de ordem econômica não justifica a intervenção pretendida. 3. Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais quando a decisão recorrida não contempla fixação de verba a esse título para ser majorada. Considerando que a decisão agravada limitou-se a resolver questão processual incidental, sem adentrar no mérito da demanda e sem arbitrar honorários advocatícios, não há falar em honorários advocatícios recursais. 4. Inexistindo nos autos prova irrefutável e manifesta de dolo, não há falar em imposição de multa por litigância de má-fé. 5. Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E SIMPLES. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Deve ser rejeitado o pleito de assistência litisconsorcial, quando na relação de direito material não está abrangida a titularidade do direito discutido em Juízo, sendo que tal constitui pressuposto básico para a formação daquele fenômeno processual. No caso, evidenciado interesse essencialmente econômico, que não preenche o referido pressuposto. 2. A assistência simples pressupõe interesse jurídico do terceiro refletido na circunstância de manter com o assistido, relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa. Na espécie, além de se evitar tumulto processual com a rejeição da assistência, não há qualquer demonstração de que os Agravantes seriam afetados juridicamente pela tramitação da ação e seu julgamento, devendo ser ressaltado, pois, que o eventual prejuízo de ordem econômica não justifica a intervenção pretendida. 3. Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais quando a decisão recorrida não contempla fixação de verba a esse título para ser majorada. Considerando que a decisão agravada limitou-se a resolver questão processual incidental, sem adentrar no mérito da demanda e sem arbitrar honorários advocatícios, não há falar em honorários advocatícios recursais. 4. Inexistindo nos autos prova irrefutável e manifesta de dolo, não há falar em imposição de multa por litigância de má-fé. 5. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão