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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110738326APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 3. Considerando que o autor e seu advogado foram regularmente intimados e, mesmo assim, permaneceram inertes, revela-se incensurável a sentença recorrida, que extinguiu o feito, diante do manifesto abandono da causa. 4. A Súmula nº 240 do STJ não incide nas execuções não embargadas. 4.1. Jurisprudência: (...) Na execução não embargada, no entanto, não há como presumir eventual interesse do executado na continuidade do processo. Com efeito, considerando que a execução visa exclusivamente à satisfação do direito do credor, não se encontra motivo para se aguardar, nesse caso, iniciativa do réu requerendo a extinção do processo, sua anuência ou a sua ciência, porquanto, em princípio, não teria ele interesse na continuidade da execução. Em outras palavras, o devedor, que deixou de embargar a execução, não tem motivo para opor-se à extinção do processo. (REsp 261789/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 16/10/2000). 5. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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