TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110485375APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA APELANTE EM PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito (AgRg no Resp 1146537/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, data do julgamento 10/11/2009, DJe 11/12/2009). Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA APELANTE EM PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito (AgRg no Resp 1146537/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, data do julgamento 10/11/2009, DJe 11/12/2009). Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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