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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111862527APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO RESTRITA À FIXAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1) A questão de ordem pública relativa aos honorários advocatícios se limita à necessidade de sua fixação. 2) Após a fixação dos honorários em sentença e a confirmação de seu correto estabelecimento em segundo grau, não há que se falar em questão de ordem pública a ser analisada a qualquer tempo. 3)Desejando o embargante se insurgir quanto ao valor ou a sua divisão entre as partes, deveria tê-lo feito dentro do prazo estabelecido na norma para interposição dos embargos, estando a questão agora ultrapassada. 4) - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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