main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710159230APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA PELA CREDORA. TRANSAÇÃO. COMPREENSÃO DO CONTRATO QUE APARELHARA A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. MOVIMENTAÇAO DOS IMPORTES CONSIGNADOS. HOMOLOGAÇÃO COMO FORMA DE LIBERAÇÃO DA OBRIGADA. QUITAÇÃO. EFEITO ANEXO AO TRANSACIONADO. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEVEDORA. LIBERAÇÃO ALCANÇADA. PERDURAÇÃO DO LITÍGIO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Convencionando os litigantes a liquidação das obrigações derivadas dos contratos de mútuo que concertaram sob concessões mútuas pautadas pelas condições concertadas, alcançando o convencionado a movimentação dos importes recolhidos pela obrigada no trânsito da consignatória que manejara, a única solução processual possível é a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, como expressão da autonomia resguardada aos litigantes e do princípio que privilegia a composição como solução dos litígios. 2. Convencionada a liquidação das obrigações originárias dos contratos alcançados pela composição sob condições e expressamente consignado que o credor movimentará os importes recolhidos na consignatória promovida pela obrigada, obviamente que a liquidação das obrigações consolidadas no molde convencionado encerra plena quitação de todas as obrigações originárias do contrato que aparelhara a lide consignatória, tornando inviável que a obrigada, excedendo-se no exercício legítimo do direito de ação que a assiste, insista na continuidade da lide que promovera em face daquele com o qual acordara e quando já obtivera a tutela que almejara, restando desobrigada, consubstanciando sua insistência na perduração do litígio dissolvido comportando que tangencia a boa-fé. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão