TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110348543APC
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO INDEFERIDO. RÉ VENCEDORA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. Em relação aos danos morais, o pedido dos autores foi indeferido, sendo então vencedora a ré quanto a esta questão. Por isso não foi verificado o requisito do interesse recursal que permitisse que o recurso da ré ultrapassasse a barreira da admissibilidade. 2. O requisito de interesse recursal está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade da via processual eleita. O pedido da embargante, referente ao prequestionamento dos dispositivos legais que relacionados à demonstração de inexistência de danos morais, esbarra na exigência de utilidade do recurso interposto, pois se a negativa do pedido de dano moral dos autores é vantajosa à ré, a rediscussão dessa matéria não lhe é útil. 3. Não se pode exigir do julgador análise daquilo que não foi expressamente posto nos autos. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO INDEFERIDO. RÉ VENCEDORA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. Em relação aos danos morais, o pedido dos autores foi indeferido, sendo então vencedora a ré quanto a esta questão. Por isso não foi verificado o requisito do interesse recursal que permitisse que o recurso da ré ultrapassasse a barreira da admissibilidade. 2. O requisito de interesse recursal está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade da via processual eleita. O pedido da embargante, referente ao prequestionamento dos dispositivos legais que relacionados à demonstração de inexistência de danos morais, esbarra na exigência de utilidade do recurso interposto, pois se a negativa do pedido de dano moral dos autores é vantajosa à ré, a rediscussão dessa matéria não lhe é útil. 3. Não se pode exigir do julgador análise daquilo que não foi expressamente posto nos autos. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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