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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110375169APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMABARGOS VIA FAC-SÍMILE. VIA ORIGINAL JUNTADA NO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Avia original do recurso interposto via fax deve ser apresentada no prazo de cinco dias, contados a partir do término do prazo pra recorrer. Comprovada a data do protocolo dentro do prazo legal, considera-se apresentada a via original do recurso dentro do prazo legal, ainda que seja recebida na Secretaria fora do prazo. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Agravo regimental provido. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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