TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110921412APC
AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - CADASTRAMENTO - PONTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA. 1. Se a pretensão dos autores é satisfeita pelas alegações feitas pelo réu, na contestação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir. 2. Havendo perda superveniente do interesse de agir, imputa-se aos autores a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência, se não há evidência nos autos de que tenham solicitado à administração do condomínio os documentos que pretendiam consultar, conforme previsto na convenção condominial. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental dos autores.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - CADASTRAMENTO - PONTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA. 1. Se a pretensão dos autores é satisfeita pelas alegações feitas pelo réu, na contestação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir. 2. Havendo perda superveniente do interesse de agir, imputa-se aos autores a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência, se não há evidência nos autos de que tenham solicitado à administração do condomínio os documentos que pretendiam consultar, conforme previsto na convenção condominial. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental dos autores.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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