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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111022357APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇAO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de Apelação como sucedâneo de Agravo de Instrumento, contra decisão de exclusão de litisconsorte passivo da demanda, caracteriza erro grosseiro e impede a incidência de dúvida objetiva, capaz de autorizar a adoção do princípio da fungibilidade recursal. 2. Deve ser mantida a decisão monocrática de improcedência de Embargos de Declaração opostos contra decisão de negativa de seguimento de Apelação, porquanto inexistentes os requisitos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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