TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111293348APC
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O agravo regimental é cabível contra decisões singulares e não contra acórdãos, todavia, em nome da efetividade do processo, aplica-se no caso o princípio da fungibilidade, a fim de receber o agravo regimental como embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 3. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O agravo regimental é cabível contra decisões singulares e não contra acórdãos, todavia, em nome da efetividade do processo, aplica-se no caso o princípio da fungibilidade, a fim de receber o agravo regimental como embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 3. O Colegiado não está obrigado a discorrer sobre todas as teses expostas no recurso ou todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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