TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Apelação Cível-20130110208348APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Art. 530, caput, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese vertente, mostram-se inadmissíveis os embargos infringentes por conduzir questões, julgadas desfavoráveis na primeira instância e mantidas na instância recursal por maioria, em face de não estar configurado o pressuposto da desconformidade entre a sentença e o acórdão. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Art. 530, caput, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese vertente, mostram-se inadmissíveis os embargos infringentes por conduzir questões, julgadas desfavoráveis na primeira instância e mantidas na instância recursal por maioria, em face de não estar configurado o pressuposto da desconformidade entre a sentença e o acórdão. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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