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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Apelação Cível-20130110290439APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em regra, embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime que reforma, em grau de apelação, sentença de mérito ou que julga procedente ação rescisória. 2. Na hipótese em que a sentença reconhece violação à coisa julgada, com extinção do feito executivo por inexistência de título executivo, não há resolução de mérito. Por conseguinte, não devem ser admitidos os embargos infringentes. In casu, o acórdão embargado deu provimento a recurso para rejeitar exceção de pré-executividade e, assim, cassar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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