TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Apelação Cível-20140110009045APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DO DOIS POR DOIS COM REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não se verifica o pressuposto de admissibilidade da regra do 'dois por dois', com reforma de mérito, necessário ao cabimento do restrito recurso de Embargos Infringentes, pois o v. acórdão embargado estampa conclusão quanto à reforma da sentença para condenar a Ré/Embargada ao pagamento da indenização prevista na cláusula penal, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o voto minoritário foi proferido no sentido de condenar a Ré/Embargada ao pagamento de indenização por lucros cessantes e da cláusula penal estipulada no contrato, em desconformidade com o estabelecido na sentença vergastada. Agravo desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA DO DOIS POR DOIS COM REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não se verifica o pressuposto de admissibilidade da regra do 'dois por dois', com reforma de mérito, necessário ao cabimento do restrito recurso de Embargos Infringentes, pois o v. acórdão embargado estampa conclusão quanto à reforma da sentença para condenar a Ré/Embargada ao pagamento da indenização prevista na cláusula penal, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, e o voto minoritário foi proferido no sentido de condenar a Ré/Embargada ao pagamento de indenização por lucros cessantes e da cláusula penal estipulada no contrato, em desconformidade com o estabelecido na sentença vergastada. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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