TJDF APC -Apelação Cível-19980110094942APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO DA RÉ INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.1. Não se conhece de recurso interposto intempestivamente, posto que a retirada dos autos importa em ciência inequívoca da sentença, daí passando a correr o prazo para recorrer, e não da posterior publicação no órgão oficial.2. Formulado pedido certo, não há falar em liquidação da sentença e, muito menos, em cerceio de defesa por haver sido atendido a pretensão deduzida, ainda que em valor menor que o pleiteado.3. Arbitrado o valor da condenação com observância das circunstâncias da causa e as recomendações da doutrina e da jurisprudência, não procede o pleito de majoração.4. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO DA RÉ INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.1. Não se conhece de recurso interposto intempestivamente, posto que a retirada dos autos importa em ciência inequívoca da sentença, daí passando a correr o prazo para recorrer, e não da posterior publicação no órgão oficial.2. Formulado pedido certo, não há falar em liquidação da sentença e, muito menos, em cerceio de defesa por haver sido atendido a pretensão deduzida, ainda que em valor menor que o pleiteado.3. Arbitrado o valor da condenação com observância das circunstâncias da causa e as recomendações da doutrina e da jurisprudência, não procede o pleito de majoração.4. Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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