TJDF APC -Apelação Cível-19980110294153APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO EMERGENCIAL - SOFRIMENTO FETAL AGUDO - LESÕES FÍSICAS E NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS - ERRO MÉDICO - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Rejeita-se o agravo retido interposto contra decisão que considerou exaurida a prova pericial, pedindo a substituição do perito indicado pelo juízo, pela perda superveniente do objeto, em virtude da nomeação de novo expert para elaborar outro laudo técnico. Válida a prova emprestada de outro juízo, ainda mais no caso de ações conexas, que têm objeto e causa de pedir semelhantes, tornando o processo mais célere e econômico. Não há falar em cerceamento de defesa se a ré, intimada da perícia realizada no processo em apenso, não se manifesta a respeito na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos, no caso, na audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se fez presente, acompanhada de seus advogados, tornando-se, pois, preclusa a matéria (art. 245 do CPC). Não há falar em cerceamento de defesa se a ré, intimada para tomar ciência do laudo pericial, na primeira oportunidade que tem para falar nos autos, dá por preclusa qualquer alegação passível de nulidade que pudesse suscitar nos feitos conexos. Demonstrado o nexo causal entre os danos causados à autora e a conduta médica da ré, que não agiu com os cuidados que a situação exigia, impõe-se o dever de indenizar. Inviável a redução das verbas indenizatórias, eis que o valor do dano material foi estipulado com base nos recibos juntados na inicial, considerados, ainda, para a fixação da pensão vitalícia, os gastos mensais desembolsados para tratamento da saúde da vítima, que necessitará de cuidados especiais por toda vida. Mantém-se o quantum arbitrado a título de danos morais em primeira instância, mostrando-se suficiente à reparação. Em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade civil, os juros moratórios incidem a partir da citação inicial (art. 219 do CPC e art. 1.526, § 2º, do CC/16).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - AGRAVO RETIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO EMERGENCIAL - SOFRIMENTO FETAL AGUDO - LESÕES FÍSICAS E NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS - ERRO MÉDICO - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DAS INDENIZAÇÕES - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Rejeita-se o agravo retido interposto contra decisão que considerou exaurida a prova pericial, pedindo a substituição do perito indicado pelo juízo, pela perda superveniente do objeto, em virtude da nomeação de novo expert para elaborar outro laudo técnico. Válida a prova emprestada de outro juízo, ainda mais no caso de ações conexas, que têm objeto e causa de pedir semelhantes, tornando o processo mais célere e econômico. Não há falar em cerceamento de defesa se a ré, intimada da perícia realizada no processo em apenso, não se manifesta a respeito na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos, no caso, na audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se fez presente, acompanhada de seus advogados, tornando-se, pois, preclusa a matéria (art. 245 do CPC). Não há falar em cerceamento de defesa se a ré, intimada para tomar ciência do laudo pericial, na primeira oportunidade que tem para falar nos autos, dá por preclusa qualquer alegação passível de nulidade que pudesse suscitar nos feitos conexos. Demonstrado o nexo causal entre os danos causados à autora e a conduta médica da ré, que não agiu com os cuidados que a situação exigia, impõe-se o dever de indenizar. Inviável a redução das verbas indenizatórias, eis que o valor do dano material foi estipulado com base nos recibos juntados na inicial, considerados, ainda, para a fixação da pensão vitalícia, os gastos mensais desembolsados para tratamento da saúde da vítima, que necessitará de cuidados especiais por toda vida. Mantém-se o quantum arbitrado a título de danos morais em primeira instância, mostrando-se suficiente à reparação. Em se tratando de indenização decorrente de responsabilidade civil, os juros moratórios incidem a partir da citação inicial (art. 219 do CPC e art. 1.526, § 2º, do CC/16).
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
21/01/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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