TJDF APC -Apelação Cível-19990110760347APC
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DO RÉU. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. ART. 5º, INC. XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A obrigação de reparar o dano moral surge da conjugação de dois elementos, quais sejam: o fato lesivo e o dano, uma vez demonstrado o nexo de causalidade.2. O sigilo de dados contemplado pela norma constitucional (art. 5º, XII, CF), sendo correlato ao direito fundamental à privacidade, não pode ser violado, salvo excepcionalmente.3. Atestada a responsabilidade da instituição bancária, impõe-se o acolhimento do pleito atinente ao dano moral, cujo montante deve ser fixado moderadamente, no escopo de evitar o enriquecimento indevido da parte lesada.4. Apelo provido, por maioria.
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DO RÉU. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. ART. 5º, INC. XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A obrigação de reparar o dano moral surge da conjugação de dois elementos, quais sejam: o fato lesivo e o dano, uma vez demonstrado o nexo de causalidade.2. O sigilo de dados contemplado pela norma constitucional (art. 5º, XII, CF), sendo correlato ao direito fundamental à privacidade, não pode ser violado, salvo excepcionalmente.3. Atestada a responsabilidade da instituição bancária, impõe-se o acolhimento do pleito atinente ao dano moral, cujo montante deve ser fixado moderadamente, no escopo de evitar o enriquecimento indevido da parte lesada.4. Apelo provido, por maioria.
Data do Julgamento
:
10/03/2005
Data da Publicação
:
26/04/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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