TJDF APC -Apelação Cível-19990610056765APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ART. 333, I, DO CPC. MELHOR POSSE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. POSSE INJUSTA. SETE ANOS. PREJUÍZO. POSSE JUSTA. FRUTOS PERCEBIDOS. ART. 1.214 DO CC. MANUTENÇÃO.1. NOS TERMOS DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, É VEDADA A DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES.2. PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O AUTOR DEVE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC, OU SEJA, A POSSE, O ESBULHO, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE.3. TENDO OS AUTORES DEMONSTRADO A MELHOR POSSE SOBRE O BEM OBJETO DA LIDE, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC, A PROCEDÊNCIA DO INTERDITO POSSESSÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.4. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS POSSUIDORES DE BOA-FÉ, EM FACE DA COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO, QUANDO CONFIGURADA A POSSE INJUSTA POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS SOBRE O IMÓVEL, PERÍODO NO QUAL OS LEGÍTIMOS POSSUIDORES PODERIAM DISPOR DOS FRUTOS PRODUZIDOS PELO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.214 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ART. 333, I, DO CPC. MELHOR POSSE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. POSSE INJUSTA. SETE ANOS. PREJUÍZO. POSSE JUSTA. FRUTOS PERCEBIDOS. ART. 1.214 DO CC. MANUTENÇÃO.1. NOS TERMOS DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, É VEDADA A DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES.2. PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O AUTOR DEVE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC, OU SEJA, A POSSE, O ESBULHO, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE.3. TENDO OS AUTORES DEMONSTRADO A MELHOR POSSE SOBRE O BEM OBJETO DA LIDE, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC, A PROCEDÊNCIA DO INTERDITO POSSESSÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.4. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS POSSUIDORES DE BOA-FÉ, EM FACE DA COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO, QUANDO CONFIGURADA A POSSE INJUSTA POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS SOBRE O IMÓVEL, PERÍODO NO QUAL OS LEGÍTIMOS POSSUIDORES PODERIAM DISPOR DOS FRUTOS PRODUZIDOS PELO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.214 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
17/09/2008
Data da Publicação
:
26/09/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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