TJDF APC -Apelação Cível-20000110060037APC
CIVIL. CDC. SEGURO DE SAÚDE. COBERTURA INTEGRAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, as cláusulas, mormente as restritivas de direito, devem ser redigidas de forma clara e precisa, de modo a incutir no aderente a certeza do conteúdo do ajuste.2. Não se insere em tal contexto, a estipulação contratual que dificulta o seu alcance, máxime no que tange ao efetivo direito da parte hipossuficiente.3. Inexistindo específica orientação à beneficiária do alcance da cobertura abrangida, aliado às condutas anteriores da seguradora de pagar todas as despesas do tratamento contra o câncer da ex-segurada, inclusive cirurgia para retirada de miomas, bem como internações em hospitais, merece prevalência a exegese mais favorável à parte hipossuficiente na relação consumerista.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.
Ementa
CIVIL. CDC. SEGURO DE SAÚDE. COBERTURA INTEGRAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, as cláusulas, mormente as restritivas de direito, devem ser redigidas de forma clara e precisa, de modo a incutir no aderente a certeza do conteúdo do ajuste.2. Não se insere em tal contexto, a estipulação contratual que dificulta o seu alcance, máxime no que tange ao efetivo direito da parte hipossuficiente.3. Inexistindo específica orientação à beneficiária do alcance da cobertura abrangida, aliado às condutas anteriores da seguradora de pagar todas as despesas do tratamento contra o câncer da ex-segurada, inclusive cirurgia para retirada de miomas, bem como internações em hospitais, merece prevalência a exegese mais favorável à parte hipossuficiente na relação consumerista.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
23/05/2007
Data da Publicação
:
12/06/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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