CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRNCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO E VENDA DE VEÍCULO FURTADO. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. I - A DESIGNAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRA VARA O DESVINCULA DOS PROCESSOS PARA OS QUAIS ANTES SE ENCONTRAVA DESIGNADO, INCLUSIVE DAQUELES EM QUE ULTIMOU A INSTRUÇÃO, PODENDO SEU SUCESSOR, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, MANDAR REPETIR AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 132 DO CPC.II - NA AUSÊNCIA DE LEI FIXANDO PRAZO MENOR, É DE 10 (DEZ) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EVICTO AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ALIENANTE DO BEM OBJETO DE EVICÇÃO.IV - NOS TERMOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, O EVICTO (QUEM PERDEU A COISA PELA EVICÇÃO) PODE EXIGIR DO ALIENANTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, MAIS PERDAS E DANOS, SALVO SE HOUVER EXCLUSÃO EXPRESSA DESSA RESPONSABILIDADE. REGE AQUI O PRINCÍPIO DA GARANTIA, SEGUNDO O QUAL, QUEM TRANSFERE UMA COISA POR TÍTULO ONEROSO (VENDEDOR, CEDENTE, ARREDANTE, ETC) ESTÁ OBRIGADO A GARANTIR A LEGITIMIDADE DO DIREITO QUE TRANSFERE (VENOSA).V - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.