DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1.A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de um dano, de uma conduta ilícita, ativa ou omissiva, e de uma relação de causa e efeito entre ambos, chamada de nexo causal ou de causalidade.2.Verificado que o bloqueio efetuado pelo banco réu na conta corrente do autor encontrava-se amparado por determinação judicial, proferida liminarmente em ação cautelar, não há como ser reconhecida a prática de ato ilícito passível de justificar o cabimento de indenização por danos morais.3.Observado que a parte autora, no recurso de apelação interposto, alterou a causa de pedir relativa à indenização por danos morais, os novos argumentos vertidos não podem ser levados em consideração no exame da pretensão indenizatória.4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.