TJDF APC -Apelação Cível-20000110297869APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Apresentando, o autor, prova formal de seu direito (cheques prescritos), ao réu cabe o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito incorporado nos títulos.II - Estando os cheques assinados pelo Embargante que, não se desincumbe de prova que o possa favorecer, configura-se a relação jurídica apta ao manejo da ação monitória.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Apresentando, o autor, prova formal de seu direito (cheques prescritos), ao réu cabe o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito incorporado nos títulos.II - Estando os cheques assinados pelo Embargante que, não se desincumbe de prova que o possa favorecer, configura-se a relação jurídica apta ao manejo da ação monitória.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/09/2001
Data da Publicação
:
14/02/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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