TJDF APC -Apelação Cível-20000110411474APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. CONTROLE INCIDENTAL. PRESSUPOSTO PARA EXAME DO PEDIDO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA.Deduzida a questão da inconstitucionalidade da lei como pressuposto do reconhecimento da ilegalidade da ocupação de área pública no Distrito Federal, não há falar-se em abrangência erga omnes do efeito da ação civil pública, nem em usurpação da competência atribuída ao c. STF.Afasta-se a condenação do Distrito Federal a abster-se de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, bem como de aprovar projetos de arquitetura e/ou engenharia que visem à ocupação de áreas públicas delimitadas em razão do tombamento, haja vista que o controle judicial dos atos administrativos somente é realizado depois que foram produzidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. CONTROLE INCIDENTAL. PRESSUPOSTO PARA EXAME DO PEDIDO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA.Deduzida a questão da inconstitucionalidade da lei como pressuposto do reconhecimento da ilegalidade da ocupação de área pública no Distrito Federal, não há falar-se em abrangência erga omnes do efeito da ação civil pública, nem em usurpação da competência atribuída ao c. STF.Afasta-se a condenação do Distrito Federal a abster-se de conceder termo de ocupação, alvarás de construção e de funcionamento, bem como de aprovar projetos de arquitetura e/ou engenharia que visem à ocupação de áreas públicas delimitadas em razão do tombamento, haja vista que o controle judicial dos atos administrativos somente é realizado depois que foram produzidos.
Data do Julgamento
:
16/06/2010
Data da Publicação
:
30/06/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão