TJDF APC -Apelação Cível-20000110948346APC
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA CHARGE. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1 - Não existe nenhuma ofensa na publicação de charge que faz crítica à atuação do apelante, pois era de conhecimento público, eis que foi inspirada pelo interesse público, nos termos do art. 27, VIII, da Lei de Imprensa. 2 - O apelante não comprovou ter sofrido qualquer constrangimento. 3 - A fixação dos honorários advocatícios está afeta ao juiz, que não se vincula ao pedido da parte, observada a regra legal do art. 20, § 4º do CPC. Apelação e recurso adesivo não providos.
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA CHARGE. APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1 - Não existe nenhuma ofensa na publicação de charge que faz crítica à atuação do apelante, pois era de conhecimento público, eis que foi inspirada pelo interesse público, nos termos do art. 27, VIII, da Lei de Imprensa. 2 - O apelante não comprovou ter sofrido qualquer constrangimento. 3 - A fixação dos honorários advocatícios está afeta ao juiz, que não se vincula ao pedido da parte, observada a regra legal do art. 20, § 4º do CPC. Apelação e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
13/03/2009
Data da Publicação
:
01/04/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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