TJDF APC -Apelação Cível-20000110993433APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL - PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO SINDICATO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITISPENDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE OUTRAS TRÊS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - SUBSTITUÍDOS DIVERSOS - INDIFERENÇA - PARTICIPAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - A entidade de classe ou sindicato, atuando como substituto processual, mediante permissivo constitucional, pede em nome próprio ou alheio.II - Caracteriza, portanto, litispendência o ajuizamento de mais de uma ação com a mesma causa de pedir e pedido, sendo indiferente a relação dos integrantes do sindicato juntada aos autos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL - PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PELO SINDICATO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITISPENDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE OUTRAS TRÊS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - SUBSTITUÍDOS DIVERSOS - INDIFERENÇA - PARTICIPAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - A entidade de classe ou sindicato, atuando como substituto processual, mediante permissivo constitucional, pede em nome próprio ou alheio.II - Caracteriza, portanto, litispendência o ajuizamento de mais de uma ação com a mesma causa de pedir e pedido, sendo indiferente a relação dos integrantes do sindicato juntada aos autos.
Data do Julgamento
:
08/08/2007
Data da Publicação
:
10/01/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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