AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 246/STJ. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO-MÍNIMO. LIMITE TEMPORAL.I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido, nas contrarrazões ou na apelação, sob pena de não conhecimento, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC.II - A responsabilidade civil de empresa prestadora de serviço público de transporte de passageiros é objetiva, art. 37, § 6º, da CF, cuja obrigação de indenizar somente se afasta com a prova de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima. Provada culpa concorrente da vítima em grau médio, a indenização deve ter a correspondente redução, nos termos que decidiu a r. sentença.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido valor fixado pela r. sentença.IV - Para evitar o enriquecimento sem causa, a importância referente ao seguro obrigatório deve ser deduzida do valor total da condenação. Súmula 246/STJ.V - A fixação de pensão mensal em salário-mínimo não viola a Constituição Federal, uma vez que permitida mesmo antes do advento da Lei 11.232/05.VI - Quanto ao limite temporal da pensão, a jurisprudência consolidou entendimento segundo o qual, em relação aos filhos, deverá ser paga até a idade de 25 anos, quando se presume terem concluído sua formação.VII - Apelações conhecidas. Parcialmente provido o recurso do réu e improvido o recurso do autor.