TJDF APC -Apelação Cível-20000810001578APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - USUCAPIÃO - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO DEDUÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO.1. Não é nula nem ofende o princípio do juiz natural a sentença proferida por magistrado diverso daquele que encerrou a instrução processual, quando afastado por motivo de férias no período em que proferida, consoante inteligência do artigo 132 do Código de Processo Civil.2. Revela-se improcedente a pretensão de aquisição da propriedade de imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva quando ausente comprovação do lapso temporal exigido.3. Impossível apreciar pretenso direito de retenção por benfeitoria realizada em imóvel, deduzido somente no recurso de apelação, por caracterizar suprimento de um grau de jurisdição.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - USUCAPIÃO - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO DEDUÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO.1. Não é nula nem ofende o princípio do juiz natural a sentença proferida por magistrado diverso daquele que encerrou a instrução processual, quando afastado por motivo de férias no período em que proferida, consoante inteligência do artigo 132 do Código de Processo Civil.2. Revela-se improcedente a pretensão de aquisição da propriedade de imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva quando ausente comprovação do lapso temporal exigido.3. Impossível apreciar pretenso direito de retenção por benfeitoria realizada em imóvel, deduzido somente no recurso de apelação, por caracterizar suprimento de um grau de jurisdição.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/01/2009
Data da Publicação
:
28/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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