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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20010110005308APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL.1 - O auxílio-acidente somente é concedido como pagamento de indenização mensal quando presentes os seguintes pressupostos legais: a) houver nexo causal entre a lesão constatada e as atividades laborais exercidas; e, b) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que acarretem a redução da capacidade laboral do acidentado. 2 - Ficando evidenciado, no caso, que a incapacidade laborativa do autor decorreu de moléstia degenerativa, e não de doença ocupacional, improcede o pedido de concessão dos benefícios previdenciários sob tal fundamento, seja a aposentadoria ou o auxílio-acidente.3 - Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 27/02/2008
Data da Publicação : 15/04/2008
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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