TJDF APC -Apelação Cível-20010110347829APC
CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EXCLUSIVIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CORRETAGEM - COMISSÃO.1. As vendedoras do imóvel devem ser consultadas sobre as condições de pagamento antes de efetivado o negócio pela Imobiliária. O silêncio não configura autorização tácita porque o contrato, mesmo prevendo exclusividade, exige a prévia aceitação das vendedoras.2. A consignação em pagamento exige relação jurídica entre as partes. A Imobiliária não é legítima para ação de consignação decorrente de compra e venda de imóvel, pois a relação é entre comprador e vendedoras.3. Expirado o prazo de exclusividade de venda e não demonstrada a aproximação entre as vendedoras e o novel comprador do imóvel, a Imobiliária não terá direito à comissão.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL - IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EXCLUSIVIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CORRETAGEM - COMISSÃO.1. As vendedoras do imóvel devem ser consultadas sobre as condições de pagamento antes de efetivado o negócio pela Imobiliária. O silêncio não configura autorização tácita porque o contrato, mesmo prevendo exclusividade, exige a prévia aceitação das vendedoras.2. A consignação em pagamento exige relação jurídica entre as partes. A Imobiliária não é legítima para ação de consignação decorrente de compra e venda de imóvel, pois a relação é entre comprador e vendedoras.3. Expirado o prazo de exclusividade de venda e não demonstrada a aproximação entre as vendedoras e o novel comprador do imóvel, a Imobiliária não terá direito à comissão.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
05/07/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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