TJDF APC -Apelação Cível-20010110380740APC
COMERCIAL. DUPLICATA. ENDOSSO A EMPRESA DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DE PAGAMENTO FEITO AO CREDOR ORIGINÁRIO. PROTESTO. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES ATINENTES A RELAÇÃO JURIDICA BASE. DANOS MORAIS INEXISTENTES.01. Não ostenta efeito liberatório o pagamento de duplicata efetuado diretamente ao sacado (credor originário), se o título circulou por meio de endosso e chegou às mãos de empresa de factoring.2. A empresa que aceita título de crédito (duplicata) e que concorda efetuar o pagamento do valor devido por meio de recibo sem exigir a entrega do título de crédito original que aceitara, paga mal e assume a obrigação de pagar novamente ao portador do título, a quem se reconhece o direito de promover o protesto, em caso de inadimplência do devedor.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
Ementa
COMERCIAL. DUPLICATA. ENDOSSO A EMPRESA DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DE PAGAMENTO FEITO AO CREDOR ORIGINÁRIO. PROTESTO. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES ATINENTES A RELAÇÃO JURIDICA BASE. DANOS MORAIS INEXISTENTES.01. Não ostenta efeito liberatório o pagamento de duplicata efetuado diretamente ao sacado (credor originário), se o título circulou por meio de endosso e chegou às mãos de empresa de factoring.2. A empresa que aceita título de crédito (duplicata) e que concorda efetuar o pagamento do valor devido por meio de recibo sem exigir a entrega do título de crédito original que aceitara, paga mal e assume a obrigação de pagar novamente ao portador do título, a quem se reconhece o direito de promover o protesto, em caso de inadimplência do devedor.3.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/10/2007
Data da Publicação
:
28/03/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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