TJDF APC -Apelação Cível-20010110416316APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.I - A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando o magistrado analisando a matéria ventilada nos autos apresenta os fundamentos que formaram sua convicção. Preliminar rejeitada.II - Não há se falar em repetição de indébito, quanto mais em dobro, que só se justificaria nos casos em que comprovada a má-fé ou culpa na incorreta cobrança, se a dívida era devida.III - Inexiste dano moral a se compensar se o nome do suposto ofendido não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.I - A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando o magistrado analisando a matéria ventilada nos autos apresenta os fundamentos que formaram sua convicção. Preliminar rejeitada.II - Não há se falar em repetição de indébito, quanto mais em dobro, que só se justificaria nos casos em que comprovada a má-fé ou culpa na incorreta cobrança, se a dívida era devida.III - Inexiste dano moral a se compensar se o nome do suposto ofendido não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/02/2013
Data da Publicação
:
19/02/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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