TJDF APC -Apelação Cível-20010110420830APC
AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - FRETE - ICMS - SUBSTITUIÇÃO - VENDA EFETIVADA SOB CONDIÇÃO RETIRA' - DESPESAS COM FRETE E SEGURO PAGAS PELO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei não traz distinção quanto à modalidade de frete contratado, se FOB (free on board) ou CIF (cost, insurance and freight). Mesmo tendo o adquirente custeado o fretamento, o alienante deve incluir o montante referente para o cálculo do imposto. 2. A expressão transferíveis aos adquirentes refere-se tão somente a outros encargos, sendo que a inclusão de seguro e de frete são incontestáveis. 3. O uso da Pauta de Valores para determinar o valor de frete é autorizado pelo artigo 148, do CTN. Se os valores são omissos ou não fornecidos, o Fisco arbitra com base nos preços de mercado, cabendo ao contribuinte fazer prova contestatória.4. Apelo improvido.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - FRETE - ICMS - SUBSTITUIÇÃO - VENDA EFETIVADA SOB CONDIÇÃO RETIRA' - DESPESAS COM FRETE E SEGURO PAGAS PELO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei não traz distinção quanto à modalidade de frete contratado, se FOB (free on board) ou CIF (cost, insurance and freight). Mesmo tendo o adquirente custeado o fretamento, o alienante deve incluir o montante referente para o cálculo do imposto. 2. A expressão transferíveis aos adquirentes refere-se tão somente a outros encargos, sendo que a inclusão de seguro e de frete são incontestáveis. 3. O uso da Pauta de Valores para determinar o valor de frete é autorizado pelo artigo 148, do CTN. Se os valores são omissos ou não fornecidos, o Fisco arbitra com base nos preços de mercado, cabendo ao contribuinte fazer prova contestatória.4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
31/10/2007
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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