APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. LAVANDERIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE OPERAÇÃO DA FRANQUIA. SOFTWARE. CUPOM FISCAL. CLÁUSULA NÃO-CONCORRÊNCIA. LEI 8.955/94. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.1. Deixando as franqueadoras de fornecer os meios necessários para o funcionamento adequado do negócio, eis que jamais conseguiram promover a correta instalação e funcionamento do software de gerenciamento da loja, a rescisão contratual é medida que se impõe, conforme disposto no art. 4º, da Lei 8.955/94.2. A cláusula seguinte à da não-concorrência isenta o franqueado do cumprimento de tal obrigação na hipótese da rescisão ser motivada pela franqueadora, caso dos autos.3. Não restou evidenciada qualquer conduta dos autores que se enquadre em algumas das previsões elencadas no art. 17 do CPC. Desse modo, não prospera o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.4. Recursos dos autores e das rés desprovidos.